Anatel obriga operadoras de telecomunicações e provedores a reduzir preços após corte no ICMS

A Anatel criou uma ofensiva contra operadoras de telecomunicações: a reguladora irá expedir uma medida cautelar que obriga as empresas repassarem integralmente os descontos gerados pela redução das alíquotas de impostos estaduais (ICMS). A medida afeta teles como Claro, Oi, TIM, Vivo e Sky, além de provedores regionais.

A cautelar ainda será publicada no Diário Oficial da União. Segundo o conselheiro Emmanoel Campelo, o texto foi criado após diversas reclamações na Anatel de consumidores que não receberam desconto no plano após a redução de impostos.

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A lei complementar que determina a redução do ICMS foi sancionada em junho de 2022. A alíquota máxima que os estados podem cobrar dos serviços essenciais é de 18%, enquanto anteriormente a taxa para telecomunicações podia ultrapassar a marca dos 30%, dependendo da unidade federativa.

Com a cautelar, as operadoras ficam obrigadas a repassar a diferença de alíquota aos seus clientes no prazo máximo de 15 dias após a publicação. A exceção fica para provedores optantes do Simples Nacional , que já possuem carga tributária reduzida e não foram beneficiados pelo corte no ICMS.

De acordo com Abraão Balbino, superintendente da Anatel, as operadoras também ficaram obrigadas a fazer os repasses retroativos desde quando passaram a usufruir da redução de ICMS. O cliente deve comparar as faturas atuais com as antigas para verificar quais os valores devidos.

Claro, Oi, TIM e Vivo já haviam anunciado repasse de ICMS aos clientes, com prazos e mecânicas diferentes. Campelo afirma que muitas empresas anunciaram a redução de forma não-homogênea e não-transparente, algo que deve ser corrigido com a nova cautelar.

Algumas operadoras tentaram compensar o repasse do ICMS com pacotes extras no plano, como mais internet ou novos serviços de valor adicionado. Para a Anatel, a manobra não é permitida e pode se tratar de um reajuste irregular na mensalidade:

"O não-repasse do ICMS ao consumidor pode ser considerado um reajuste por vias transversas, de forma ilegal e irregular, e isso também deve ser apurado. Oferecer serviços extras para não repassar o reajuste é um 'jeitinho' para descumprir a legislação."

Emmanoel Campelo, conselheiro da Anatel

Algumas operadoras utilizaram essa manobra para evitar repasses. É o caso da TIM, que anunciou 1 GB extra na franquia mínima do pré-pago, mas prometeu repasses em dinheiro aos usuários do controle ou pós-pago.

Campelo foi bem crítico a esse tipo de mecânica:

"Não é razoável que apenas o setor de telecomunicações procure subterfúgios para não cumprir o que está determinado da lei. Essa história de compensar com outros serviços, pacotes adicionais de internet ou o que vêm na criatividade das empresas não pode ser tolerada de jeito nenhum."

Emmanoel Campelo, conselheiro da Anatel

(Fonte: Divulgação/iG)